Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM -

Pretensão do apelante de reinclusão no concurso regido pelo Edital DEC-013/21/22 - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Edital DEC-013/21/22 que regulamentou o referido concurso, exigindo, entre outros requisitos para a promoção à graduação de Cabo PM, a apresentação da declaração de «apto em Inspeção de Saúde (IAS), obtida até o dia anterior ao da publicação do edital (no caso, em 28/11/2.022) - Bol. Ger. PM 67, de 08/04/2.022, que, em seu art. 7º, parágrafo único, que expressamente afasta a utilização da inspeção odontológica para efeito de avaliação de requisito nos processos de promoções da carreira das praças, devendo ser considerada apenas a inspeção médica - Apelante que realizou a inspeção médica no prazo estabelecido pelo referido Edital, restando pendente apenas a inspeção odontológica - Não submissão à inspeção odontológica que não implica em descumprimento de requisito do Edital DEC-013/21/22, não podendo embasar a exclusão do apelante do referido certame - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para conceder a segurança, para anular o ato administrativo que excluiu o apelante do concurso regido pelo Edital DEC-013/21/22, com consequente determinação de reinserção do apelante no certame em questão... (Continua)