Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Cabimento - Contrato de adiantamento de valores referentes à parceria - Contrato que foi objeto de distrato, em acordo homologado por sentença de ação judicial anterior, em 2018 - Cessão feita à apelada em 2020, quando o cedente já não detinha a posição contratual supostamente cedida - Pessoa jurídica que assinou o distrato que é sociedade especificamente formada para suceder os proprietários no contrato de parceria e realizar o loteamento - Distratante, inclusive, que consta do registro da parceria na matrícula como loteadora - Além disso, mesmo que não alcançasse os apelantes, certamente alcançaria a cedente JC Morais, signatária do distrato e da cessão de posição contratual - Cessão que resulta em venda a non domino, não tendo força jurídica - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)