Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NOS arts. 157, § 2º, S II E VII, NA FORMA DO 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA E A INÉPCIA DA INICIAL, A QUAL NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO ADOLESCENTE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO ANÁLOGO AO DO CODIGO PENAL, art. 150, COM ESPEQUE NA TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. POR FIM, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A DE SEMILIBERDADE. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DOS LESADOS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ATO INFRACIONAL PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA OU FREQUÊNCIA EM REDE REGULAR DE ENSINO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA SOBRETUDO, PARA OS SEUS INTERESSES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.