Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso defensivo. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Pedido de indeferimento da instauração de incidente visando apurar a inimputabilidade do réu fundamentado. Ausência de um quadro de fundada suspeita do comprometimento da capacidade de querer e entender do acusado. 2. Prova suficiente para a condenação pela figura simples do delito. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Vítima que referiu furto e arrombamento ao imóvel uma semana antes dos fatos. Ausência de provas suficientes de que o arrombamento teria ocorrido na data dos fatos praticados pelo acusado, apurados nestes autos. Afastamento da qualificadora. 4. Redimensionamento das reprimendas. Fixação de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido