Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Paciente que cumpre a pena total de 12 (doze) anos de reclusão, por tráfico de drogas e furto qualificado - Ataque à r. decisão que homologou o reconhecimento de falta grave e determinou a regressão do paciente ao fechado - R. decisão fundamentada, calcada no art. 50, VI, art. 52 e art. 127, todos da LEP, e Súmula vinculante 09 - R. decisão que não se reveste de teratologia ou de patente e flagrante ilegalidade - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada - (voto 49513)... (Continua)