Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

Notificação extrajudicial. Despejo por falta de pagamento. Tendo em vista o inadimplemento da obrigação locatícia, positiva e líquida, no seu termo, os réus incorreram de pleno direito em mora, sendo desnecessária sua notificação prévia para o ajuizamento desta demanda, nos termos do art. 397 do CC. A notificação premonitória é exigida pela lei quando, prorrogada a locação por tempo indeterminado, o locador pretende a retomada do imóvel por denúncia vazia, vale dizer, por não mais ser de seu interesse a perduração da locação. Inadimplemento incontroverso. Não socorre aos réus o argumento de que enfrentaram obstáculos financeiros que levaram ao inadimplemento, porquanto não seria cabível a transferência à locadora dos ônus pelas dificuldades financeiras suportadas pelo locatário. A situação pessoal do locatário e da fiadora e o direito social à moradia, garantido pelo art. 6º, caput, da CF, não autorizam a permanência gratuita no imóvel locado. Manutenção da rescisão do contrato e do decreto de despejo. Não se sustenta a insurgência recursal contra a cobrança da multa moratória contratual de 10% sobre o montante devido. Multa que não se revela excessiva e, tendo sido livremente pactuada entre as partes, deve prevalecer, em atenção aos princípios da liberdade da contratação e do pacta sunt servanda, não se vislumbrando a necessidade da redução da penalidade, prevista no art. 413 do CC. Multa considerada exigível pela jurisprudência desta C. Corte. Deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o montante do débito. Observância dos honorários advocatícios contratuais apenas para fins de purgação da mora. Ônus sucumbencial do vencido já imposto por lei, também no que se refere às custas e despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Exclusão do débito, de ofício, do valor despendido com custas processuais