Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão objeto do recurso que determinou ao executado o adimplemento do débito com os acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Insurgência por parte do banco executado. Arguição de excesso de execução. Acolhimento parcial. Depósito voluntário parcial da dívida. Incidência de encargos que deve ocorrer apenas sobre a quantia remanescente, desde a data do depósito judicial parcial até o efetivo pagamentodo saldo, incidindo multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC apenas sobre o valor remanescente da dívida. Recurso parcialmente provido