Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Companheiro de servidor estadual falecido - Pretensão à concessão do benefício de pensão por morte - Sentença de procedência - Recurso de ofício - Desprovimento - Incidência da Súmula 340/STJ - Prova produzida nos autos que comprova a existência da alegada união estável entre o autor e o servidor falecido até o óbito do instituidor da pensão - Ademais, há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de união estável - Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote