Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Dívida prescrita. Demanda declaratória negativa cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial, por falta de documentos. Insurgência do autor. Pertinência. Pretensão de imputação à ré de exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome e abstenção de cobrança do respectivo débito. Capturas de tela demonstrando a existência de proposta de acordo de débitos vencidos em 2000 e 2015, além de consulta ao Serasa Score. Suficiente especificação dos pedidos e da causa de pedir. Eventual falta de demonstração quanto às cobranças que constitui tema de mérito. Sentença terminativa reformada, devendo a causa ter regular processamento. Ressalva quanto à necessidade de sobrestamento, em Primeiro Grau, em função da afetação do processo no âmbito do Tema 1.264 do STJ, relativo a recursos repetitivos. Apelação do autor provida para tal fim, com observação.