Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Sentença Coletiva - Comercialização de dados pessoais - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, processamento do Feito sob segredo de Justiça e determinação para emenda à Inicial - Insurgência que não prospera - Mera apresentação de declaração de pobreza - Insuficiência - Precedentes - Requerente que apresenta rendimentos mensais relativamente altos - Presunção de insuficiência de recursos que não desonera a Pessoa natural da comprovação do seu estado de necessidade - Inexistência de gastos extraordinários, ou despesa relevante imprescindível que justifique o pedido - Baixo valor das custas processuais - Segredo de Justiça - Desnecessidade - Hipótese dos Autos que não corresponde a qualquer previsão contida no CPC, art. 189 - Determinação para comprovação do trânsito em julgado do título exequendo e de prática de atos de venda dos dados pessoais do Autor pela Ré - Inafastabilidade - Documentos que se classificam como essenciais e pressupostos básicos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo, especialmente, tratando-se de Execução de Ação Coletiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)