Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -
Intuito de assegurar o direito de perceber proventos de aposentadoria calculados com base no valor da classe ocupada no momento da inatividade - Cabimento - Distinção entre cargos e classes que não se coaduna com a CF/88 - Requisito temporal previsto no art. 12, §2º da LCE 1354/2020 aplicável sobre o cargo, independentemente do nível ou classe, que se configuram mera promoção dentro da carreira - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote