Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO AGENDAMENTO À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA QUE DECORRE DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO - USO DO CONTÊINER INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO PREFIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM ATÉ FINAL DO PRAZO LIVRE - 2. DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER VAZIO OBSTADA PELA REQUERIDA - PROLONGAMENTO DA MORA QUE AGRAVA O PREJUÍZO DA AUTORA - CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXIGIBILIDADE DOS CUSTOS DE SOBRE-ESTADIA APÓS A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA - 3. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEVIDOS APENAS OS CUSTOS DE «DEMURRAGE DA DATA DO TERMO DO «FREE TIME ATÉ A DATA DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - 4. PEDIDO RECONVENCIONAL EM PARTE PROCEDENTE - 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.