Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório em relação à parcela incontroversa do débito.Possibilidade - Parte incontroversa que poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - SPPREV que reconheceu a obrigação de pagar até certo valor, sobre o qual não há qualquer controvérsia - Inexistência de prejuízo à Agravante - Decisão reformada.

Recurso provido