Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso. Pretensão de instituição bancária de ressarcimento dos valores pagos em decorrência de condenação sofrida em ação ajuizada por correntista vítima de fraude em cartão de crédito. Compras fraudulentas realizada por cartão de crédito por aproximação com a máquina leitora da ré. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da empresa ré. Com razão. Requerida que é mera intermediária de pagamentos digitais. Ausência de prova de ter concorrido para a fraude que resultou na condenação do banco autor. Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado e a conduta da demandada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mecanismo de «chargeback não acionado pelo banco emissor do cartão ou pelo correntista. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Banco autor condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)