Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA INTRACEREBRAL ESPONTÂNEA, HIDROCEFALIA AGUDA OBSTRUTIVA, COMA, PÓS-OPERATÓRIO DE DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL, MENINGITE BACTERIANA PÓS-OPERATÓRIA, TETRAPLEGIA E DOR CRÔNICA, NECESSITA DE CUIDADOS DE EQUIPE DE HOME CARE, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ‘PERICULUM IN MORA’ E DO ‘FUMUS BONI IURIS’ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO