Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Recurso da instituição de ensino - Sentença que reconheceu a constituição de título executivo apenas em relação à multa contratual, e no valor especificado, diverso daquele apontado pela autora embargada e ora apelante - Ausente demonstração de inadimplemento ou de pagamento inadequado das mensalidades por parte da ré embargante, até a desistência do curso, fato, aliás, incontroverso - Pagamentos efetuados conforme parcelamento ajustado em contrato, durante os três meses de frequência do curso - Multa contratual fixada de forma adequada pela sentença - Incidência sobre o valor do contrato, conforme cláusula expressa - Honorários contratuais cobrados que foram corretamente afastados - Indevido pretender incluir em cláusula contratual contratação firmada entre advogado e cliente, que vincula apenas as partes desse negócio jurídico - Os custos com serviços contratados de advogado não podem ser repassados para a parte adversa que não participa desta avença - Ausente, ademais, demonstração do efetivo dispêndio dos valores pelo autor - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)