Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO D AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que o autor fora surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, contendo IP, biometria facial e dados de geolocalização - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pelo consumidor - Acintosa modificação da causa de pedir - Alega-se, em réplica, que esteve em contato com a instituição financeira, mas com o intuito de contrair negócio jurídico diverso - O instrumento contratual é bem claros ao dispor que trata de «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO - Vício de consentimento não demonstrado - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido os contratos de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e II, e 430, ambos do CPC - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Valor que, contudo, extrapola a previsão legal, sofrendo, por isso, pequena redução - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)