Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que recebeu o incidente e rejeitou o pedido de arresto de bens em nome dos requeridos. Insurgência. Admissibilidade parcial. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Elementos que indicam a existência de sucessões em série entre empresas. Possibilidade de arresto cautelar de ativos financeiros. Arresto cautelar de recebíveis que deve ser indeferido, por ora, pois suficiente o arresto via SisbaJud no presente momento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)