Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Admissibilidade recursal - Apelo desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo - Não recolhimento, após intimação, da taxa judiciária relativa ao dobro no prazo deferido - Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Deserção decretada - Precedentes da Câmara - Recurso não conhecido, por deserto, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... (Continua)