Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de litigância predatória rejeitada - Alegação de desconhecimento do débito inscrito em plataforma de cobrança não obstante o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes - Incidência da legislação consumerista - Cabimento - Art. 6º, VIII, CDC - Inversão do ônus da prova admitida ante a verossimilhança das alegações da autora - Tela sistêmica fornecida pela operadora na qual se constata cobrança do débito referente ao mês junho de 2023 cumulada com os débitos dos meses de março a maio do mesmo ano - Cobrança a maior evidenciada - Declaração da inexigibilidade da dívida inscrita em plataforma de cobrança que se impõe - Autora que, contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das referidas faturas - Art. 320, caput, CPC - Operadora que deverá efetuar o recálculo a fim de o equívoco não configurar enriquecimento sem causa da autora - Danos morais não configurados ante o reconhecimento de obrigação inadimplida - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)