Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. art. 157, § 2º, II, V e VII, e §2º-A, I, ambos do CP. Prisão em flagrante. Pleito de relaxamento, ao argumento da não presença, na hipótese, dos requisitos do art. 302, do C. P. Penal. Desacolhimento. Inexistência, dentro do que é possível aferir nesta via, de estreitos limites, de vícios no ato atacado. Informes que dão conta da prisão do paciente encontrado logo depois a suposta prática delitiva com o celular da vítima. Estado flagrancial evidenciado. Caso em que há elementos indicando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão legítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.