Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 869.0167.1565.0051

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - «Golpe do whatsapp - Autor que pretende a condenação do banco réu por permitir a abertura e manutenção fraudulenta de conta bancária, utilizada por golpista para o cometimento do ato ilícito - Sentença de improcedência, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Insurgência do autor - Não acolhimento - Caso concreto em que o recorrente sequer alega que o efetivo beneficiário do golpe seja pessoa distinta do titular da conta, não havendo qualquer comprovação, portanto, de que a abertura de conta tenha se dado mediante fraude, menos ainda de que eventual culpa tenha sido da parte ré - Ademais, tampouco há comprovação de que o suposto golpista tenha agido de forma ilícita anteriormente, não se podendo esperar da instituição financeira que pudesse prever a utilização da conta para realização de golpes - Autor que poderia ter tomado providências mínimas a fim de verificar quem de fato estava lhe pedindo as transferências bancárias, mas não o fez - RECURSO DESPROVIDO... ()

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