Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, DO TST.

O Tribunal Regional decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que, para acolher a pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o laudo técnico produzido está em dissonância com o preceito negociado coletivamente, necessário seria, efetivamente, o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Assim, não é possível constatar as alegadas afrontas ao art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III. Com relação à alegação de violação do art. 74, §2º, da CLT, ausente o prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Nesse contexto, nota-se que a parte agravante não apresentou argumentos suficientes à reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)