Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade - Negativa do réu - Depoimento de agente policial - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito condenatório - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa não aplicada em atenção a Súmula 231/STJ - Quantidade dos entorpecentes que não obsta a aplicação do redutor legal - Ato infracional que não pode ser considerado como circunstância desfavorável - Precedentes - Ausência de comprovação da dedicação do réu a atividade criminosas - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Redutor que deve ser aplicado na fração máxima - Adequação da pena - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes STJ e STF - Recurso parcialmente provido - (voto 49826)... (Continua)