Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Necessidade de readequação do voto que decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. Ausência de desídia consciente pela Fazenda Pública.

Acórdão readequado