Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dolo configurado. Princípio da insignificância inaplicável. Súmula 599/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) em razão da existência de maus antecedentes. Fração adequada e proporcional ao caso, em conformidade com os parâmetros da jurisprudência consolidada do STJ. Multirreincidência compensada integralmente pela confissão espontânea, em benefício do réu. Regime semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Negado provimento ao recurso... (Continua)