Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, EM MANDADO DE SEGURANÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Violação ao texto expresso de lei, qual seja a Lei 12.016/2009, art. 25 - Vedação, ademais, prevista nas Súmulas 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. STJ - Procedência de rigor, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)