Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Terapia comportamental ABA/Denver, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, terapia alimentar e psicopedagogia. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Limitação de sessões abusiva, nos termos da determinação de cobertura ilimitada na RN ANS 469, Anexo I. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. RN 539/22 da ANS. Ausência de indicação de clínica em rede credenciada, nos termos da tutela concedida, que não pode obstar o direito ao tratamento. Não há cobertura, no entanto, para auxiliar terapêutico em sala de aula. Precedentes. Recurso provido em parte