Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova visando à apresentação de prontuário médico com a remessa dele ao IMESC para a realização de perícia - Indeferimento dos pedidos de fixação de astreintes e de realização de qualquer perícia - Possibilidade de a prova pericial indicar a ocorrência, ou não, de erro médico no tratamento conferido à genitora falecida da autora, permitindo a ela justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Admissibilidade da produção da prova pericial indireta - Inteligência do CPC, art. 381, III - Incognoscibilidade do recurso quanto à parte da decisão que rejeitou o pedido de fixação de multa cominatória diante da inadmissibilidade, neste procedimento, de defesa ou recurso, salvo contra decisão de indeferimento total da produção da prova pleiteada pelo requerente originário, tópico devidamente analisado pelo colegiado - Incidência CPC, art. 382, § 4º - Recurso conhecido, em parte, e provido.