Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da cessionária do Inventariante contra decisão que dentre outras deliberações, consignou que a cessão de direitos apresentada pela Agravante deveria ter sido formalizada por meio de Escritura Pública, determinando que a terceira interessada deverá aguardar a homologação da partilha, por reconhecer o Juízo monocrático a impossibilidade de prosseguimento do feito somente em relação à parte do imóvel adquirido. Requerimento para que o Inventário prossiga, possibilitando a partilha sobre a parte do imóvel, objeto da cessão de direitos do qual é cessionária. Não acolhimento. Inventariante que até o presente momento não apresentou as primeiras declarações, listando o patrimônio que compõe o espólio. De rigor, portanto, que se aguarde a apresentação das primeiras declarações e a posterior partilha dos bens entre os sucessores. Inventário que, ademais, não se encontra suspenso, tendo sido determinado ao Inventariante que prossiga ao regular andamento do feito, sob pena de remoção do encargo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)