Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação de indenização de danos materiais e morais e procedente a lide secundária - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco-réu que não tem cabimento, uma vez que atuou na qualidade de agente executor do programa «Minha Casa Minha Vida e representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - Precedente do colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)