Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência parcial que condenou a ré a incluir na base de cálculo do quinquênio do autor a Gratificação Executiva - Recurso Inominado do autor - Pretensão à inclusão do décimo constitucional previsto no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo na base de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência parcial que condenou a ré a incluir na base de cálculo do quinquênio do autor a Gratificação Executiva - Recurso Inominado do autor - Pretensão à inclusão do décimo constitucional previsto no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo na base de cálculo dos quinquênios - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Décimo constitucional que era previsto no art. 133, da Constituição do Estado de São Paulo - Parcela que, uma vez agregada ao vencimento, se incorpora e deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Recurso provido.