Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilicitude de apontamento caracterizada desde que comprovada sua inscrição indevida. Ônus do qual não se desincumbiu o autor, não tendo comprovado a quitação da dívida, diante da contundente prova documental produzida pelo réu, comprovando a contratação e a exigibilidade do débito (CPC, at. 373, I e II). A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, nos termos da Súmula 359/STJ. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido