Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão constatada - Parte representada por patrono nomeado através do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública - Concessão da gratuidade da justiça - Afastamento da deserção - Contestação apresentada intempestivamente - Ausência de obrigação legal de intimação dos réus para comunicar o encerramento do ciclo citatório para fins de início de contagem de prazo para contestação em caso de pluralidade de réus - Diligência que compete ao patrono da parte - Embargos acolhidos apenas para conceder a gratuidade da justiça, negado provimento ao recurso de origem.