Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante da inexistência de prejuízo, não verifico a nulidade - Valor arrematado condizente a 50% do valor de avaliação, que não se mostra vil - Leilão que cumpriu tudo conforme determina a lei e o edital de hasta pública publicado, portanto válido - CAUÇÃO IDÔNEA - Acolhimento - Em caso de aquisição de bem penhorado em prestação, caberá ao interessado a oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis - Inteligência do art. 895, §1º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)