Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional de ambos os réus condenados no processo de conhecimento. Procedência em parte.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas por provas idôneas, bem como o intuito de tráfico e o ânimo associativo estável e permanente direcionado à comercialização de drogas. Condenação mantida. Ausente os requisitos legais, não se há falar em privilégio, tampouco em reconhecimento da minorante decorrente de colaboração efetiva. Penas bem dosadas em relação a um dos réus, correta fixação do regime fechado diante especialmente do quantum de pena superior a oito anos de reclusão, deferida a ele somente a gratuidade de justiça. Penas reduzidas ao piso, relativamente ao segundo réu, em decorrência do afastamento da nota de mau antecedente, reconhecida no processo de conhecimento com base em feito alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Em razão disso, da primariedade e da quantidade de drogas suficiente somente para configuração da traficância, alterado o regime prisional para o semiaberto, ao que se adiciona a concessão da gratuidade de justiça