Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado.... ()
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