Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PACTUADA PARA A MONTA DE R$469.655,29 - CABIMENTO - INVALIDADE DA PENALIDADE PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA «ERGA OMNES - DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE PENALIDADE, MESMO EM INSTRUMENTOS FIRMADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO REPRESENTAR BURLA À DECISÃO PROFERIDA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA AUTORA NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES QUE FIGURA DENTRO DOS RISCOS DE SEU NEGÓCIO - INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)