Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Extravio temporário de bagagem. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Sucumbência exclusiva da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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