Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. danos morais. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, condenando os locadores ao pagamento da multa contratual. Declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados pelos locadores e pela Fiadora Corré. Condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00. Recurso dos Réus Locadores que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Conjunto probatório no sentido de que o imóvel não detinha condições de salubridade para ser locado, violando o dever do locador de entregá-lo ao uso a que se destina, nos termos dos Lei, art. 22, I. 8.245/91, observando que os problemas de infiltrações foram constatados em momento posterior à vistoria e no curso da locação. Danos morais configurados que devem ser mantidos no patamar estipulado. Recurso da Seguradora-fiadora Corré que merece acolhimento. Inexistência de ilegalidade na conduta. Pagamento efetuado pela Seguradora que seguiu as disposições contratuais. Afastamento da responsabilidade da fiadora. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO DESPROVIDO DOS REÚS Fernando G. Paulielo e Alessandra de T. Paulielo. RECURSO PROVIDO DA SEGURADORA CORRÉ CredPago Serviços de Cobrança S.A