Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E CP, art. 330).

RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS. BASE DO TRÁFICO NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUMENTO BASEADO NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - UTILIZADO O MESMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O REDUTOR - FIXAÇÃO DA BASE NO PISO PARA EVITAR BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO SEM REPERCUSSÃO NA PENA. - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA- MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA NA VEC - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR PARA O CRIME DE TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO PARA O DE DESOBEDIÊNCIA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO