Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que deve ser juntada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 434. Possível, no entanto, a apresentação em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Título executivo acompanhado do demonstrativo do débito. Posterior aditamento ao cronograma de pagamento da dívida. Aditivo firmado pelo devedor solidário com indicação do saldo devedor remanescente. Desnecessidade da juntada do demonstrativo do débito anterior ao aditamento. Contrato de empréstimo para capital de giro, com parcelas fixas. Exigência legal de apresentação do extrato da conta corrente destinada aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor do devedor principal afastada. Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Prova de que o executado reside no imóvel penhorado. Contas de consumo e informação fornecidas aos órgãos públicos. Lei 8.009/90, art. 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido