Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Recusa no pagamento de 50% da indenização securitária ante a inexistência de indicação de beneficiários e a existência de controvérsia quanto a união estável entre o de cujus e terceira estranha a lide. Ausência de indicação de beneficiário que impõe a observância do CCB, art. 792. Certidão de óbito que consta a informação da existência de união estável. Recusa justificada. Necessidade de definição prévia da questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)