Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.