Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE É PESSOA IDOSA E FOI SURPREENDIDO COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE ESTÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ADESÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PARCELAMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, NO ART. 2º, DETERMINA O FINANCIAMENTO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O CLIENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PRATICADAS NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. NÃO SE PODE INFERIR DO CONTEÚDO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO UMA OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO DECORRENTE DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. MEDIDA REVERSÍVEL CASO SEJA DEMONSTRADA NA DEMANDA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO D AS COBRANÇAS DECORRENTES DOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, DEVENDO SER OFERECIDAS AO AGRAVANTE NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA, A FIM DE QUE ELE MANIFESTE SUA ADESÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.