Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão da Autora, que sofre de mieloma múltiplo, ao fornecimento dos medicamentos «dexametasona 40mg, «lenalidomida 25mg e «daratumumabe - Deferimento da tutela antecipada sem a cominação de multa - Possibilidade - Inexistência de obrigação de imposição de multa cominatória quando do deferimento de tutela antecipada - CPC, art. 537 - Possibilidade de ulterior fixação das astreintes no caso de descumprimento da decisão - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)