Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL -

Sucumbência mínima da autora caracterizada, tendo em vista que a r. sentença, ao julgar procedente o pedido, acolheu a maior parte dos pedidos formulados por esta - A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito - Jurisprudência consolidada do STJ - Sentença de procedência reformada em parte para constar que a ação foi julgada procedente em parte e reconhecer a sucumbência mínima da autora. ... (Continua)