Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inconformismo em face do indeferimento dos pedidos probatórios em sede de resposta à acusação. Alegação de constrangimento ilegal consistente em cerceamento do direito de defesa. Liminar deferida para determinar a suspensão do andamento do processo até o julgamento do writ.

1. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Inicial que atendeu os requisitos necessários para a delimitação de uma relação processual válida. Suposta prática de furto mediante fraude praticado por meio eletrônico (art. 155, §4º-B, do CP). Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente os quais, em tese, guardam adequação penal típica. 2. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Lei 14.155/1921 conferiu aos fatos maior reprovabilidade. Figura qualificada que afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância penal. Precedentes. 3. Alegação de cerceamento da defesa. Indeferimento dos pleitos probatórios formulados pela defesa, em razão da possibilidade da parte obter e produzir a prova diretamente. Alegação de impossibilidade da defesa. Necessidade de expedição de ofício. Prova relevante para a linha argumentativa da defesa. Arguição de negativa de autoria. 4. Ordem parcialmente concedida para acolher-se o pedido formulado pela defesa quando da apresentação da resposta escrita para expedição de ofício ao aplicativo de mobilidade urbana «Uber, com a limitação temporal indicada na denúncia. Revogação da liminar concedida.