Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de concessão de prazo complementar para recolhimento - Inviabilidade da aplicação subsidiária e extensiva do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.