Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Base de cálculo para o cômputo dos juros compensatórios. Interpretação da decisão judicial que deve ser a mais adequada aos limites da lide e ao pedido formulado na inicial, que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico e que seja razoável para exequibilidade do julgado. Expropriados que já realizaram o levantamento de 80% da importância depositada nos autos (oferta inicial e depósito complementar). Juros compensatórios que devem incidir apenas sobre a diferença entre a indenização final fixada e o depósito constante dos autos (considerando-se o depósito complementar), nos termos do quanto estabelecido pelo STF na ADI Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Agravo provido.... (Continua)